Onde fica o direito dos pais de educar os filhos?

A dúvida ainda é se a propaganda influencia crianças

No dia 15 de junho, o Parlamento Húngaro aprovou uma alteração à lei de proteção infantil que proíbe efetivamente qualquer propaganda LGBT+ nos programas de TV, dirigidos a menores e, também, nas escolas. As alterações, também, visam dificultar a ação de pedófilos e alterar as leis de proteção à criança. A votação foi quase que por unanimidade com 157 votos favoráveis contra um único voto contrário à proposta.

A aprovação da lei representou a vontade da população húngara, já que a maioria absoluta do parlamento, aprovou a proposta. Mas o que se viu horas depois? Um ataque intimidatório por parte de alguns países que compõem a União Europeia (UE).

O primeiro-ministro interino da Holanda, Mark Rutt, disse: "Para mim, a Hungria não tem mais um lugar na UE". E então, juntou-se a mais 15 países para pressionar a Hungria e fazê-la retirar a lei.

Em resposta, o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, reforçou em sua fala: "Não temos esse tipo de lei (contra os homossexuais). Temos uma lei de defesa dos direitos das crianças e dos pais".

Veja este trecho da lei: "a fim de garantir os fins e os direitos das crianças ao abrigo desta Lei, a proteção dos direitos das crianças, pornografia e conteúdo que retrate a sexualidade para seus próprios fins ou que promova o desvio da identidade de gênero, redesignação de gênero e homossexualidade não devem ser disponibilizados para menores de 18 anos. Aulas de educação sexual não devem ter como objetivo promover a segregação de gênero, a redesignação de gênero ou a homossexualidade."

Mas a grande questão que precisa de muita é reflexão é saber onde fica o direito dos pais. Onde fica a autonomia da família na educação dos filhos? É correto entregar esta prerrogativa na mão do estado ou de movimentos de esquerda interessados em promover, a qualquer custo, suas causas?

Na minha opinião, não! E como membro da maior casa legislativa da América Latina, vou me empenhar para que as crianças, pelo menos aqui no estado de São Paulo, sejam resguardadas dessas atrocidades e o direito familiar esteja a salvo.

A família é a base da sociedade e tem sua proteção garantida na Constituição Federal. Não é por acaso. A família já existia muito antes de toda estrutura institucional organizada que temos nos dias modernos.

O núcleo familiar, sem nenhum tipo de dúvida, é fundamental na formação moral do ser humano e na forma que o mesmo irá conduzir-se na sociedade. Exerce papel fundamental na formação do cidadão e é uma das instituições mais importantes - para mim a principal - na estrutura organizacional da sociedade como um todo.

Não é novidade para ninguém que as crianças são altamente influenciadas pelas propagandas e pelos programas infantis. Você tem alguma dúvida disso? Agora preste atenção nos estudos divulgados, em uma matéria da Agência Brasil, que provam justamente isso. E se você tem filhos, com certeza vai se identificar.

A TNS/InterScience divulgou, em 2003, um estudo mostrando que 80% das decisões de compra de uma família eram influenciadas pelas crianças. Entre os produtos solicitados estão os alimentícios (92%), seguidos por brinquedos (86%) e roupas (57%). Os biscoitos, as bolachas, os refrigerantes, os salgadinhos de pacote, os achocolatados, as balas e os chocolates são os mais requisitados. No topo como a principal responsável por essa influência está a televisão, com 73%, mostrou o estudo.

E mais, a obesidade infantil relacionada à propaganda atinge crianças do mundo inteiro e já levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a apontar a necessidade da regulação da publicidade de alimentos. No congresso World Nutrition de 2012, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) publicou o documento “Recomendações para Promoção e Publicidade de alimentos e bebidas não-alcoólicas para crianças nas Américas”.

E sabe qual é o resultado dessa propaganda, principalmente, desses alimentos superindustrializados, em crianças? Anota aí: cardiopatias, hipertensão, diabetes e alguns tipos de câncer. O Sistema Único de Saúde (SUS) mostrou como a situação no Brasil já é bastante preocupante. Em 2019, entre as crianças acompanhadas na Atenção Primária à Saúde do SUS, 14,8% dos menores de 5 anos e 28,1% das crianças entre 5 e 9 anos tinham excesso de peso. Destas, 7% e 13,2% apresentavam obesidade. Ainda em 2019, 5% das crianças com idade entre 5 e 10 anos foram classificadas com obesidade grave.

Quer mais um levantamento, que mostra o poder de influência das propagandas destinadas às crianças? A propaganda infantil também é responsável por estimular o materialismo, o individualismo e a violência. Pesquisa da Fundação Casa em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) aponta que mais da metade dos adolescentes internados por conflitos com a lei estão envolvidos em crimes ligados a bens de consumo.

Olha o posicionamento contrário do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a qualquer propaganda dirigida às crianças, em texto veiculado na página do instituto. “O Idec entende que toda publicidade que tem o público infantil como interlocutor desrespeita o princípio da identificação, pois a criança não tem condições de analisar criticamente o interesse mercadológico que existe por trás da informação direcionada a ela. Por ser hipervulnerável às práticas de marketing, esse público merece especial proteção”, considera a advogada do Idec Mariana Ferraz.

Precisamos nos destituir de qualquer tipo de ideologismo, de qualquer pressão seja ela, por grupos pertencentes ao mercado de consumo, seja por grupos políticos, ou por grupos religiosos. É preciso lembrar, e nunca esquecer, que a infância precisa ser protegida. A pureza da infância não pode ser descontruída para atender grupos específicos.

Um dia crescemos e nos deparamos com a fase na qual estamos aptos para compreender melhor a vida. E de forma mais sensata, trilharmos o caminho que consideramos mais condizente com a nossa visão de mundo.

Mas, enquanto isso, respeitem a infância! Respeitem os direitos dos pais e os direitos da família. Deixem as nossas crianças em paz!

Altair Moraes, é deputado estadual, atual líder da bancada do Republicanos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidente da Comissão de Assuntos Desportivos, e vice-presidente da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.