Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003 para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência e dá outras providências.

Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.

Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.

Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.