Altair Moraes quer criar em SP cadastro estadual de condenados por crimes de Violência contra mulher

O projeto de lei 313/2024 apresentado pelo deputado Altair Moraes (Republicanos), no início de maio, propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher no Estado de São Paulo. A proposta que tramita na Alesp – Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, visa reunir por meio do cadastro informações relevantes sobre condenados por esses crimes, como características físicas, dados de identificação datiloscópica, DNA, fotos e informações sobre moradia e atividade laboral para aqueles que estão em livramento condicional.

O projeto encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em particular no julgado do informativo nº 1133, que reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que instituem cadastros de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente, ou por crimes de violência contra a mulher, desde que respeitadas determinadas condições. Uma dessas condições é a preservação da privacidade das vítimas, proibindo a publicização de seus nomes ou informações que possam identificá-las.

Seguindo essas diretrizes, a proposta vai subsidiar a atuação dos órgãos públicos no controle de dados relevantes para a persecução penal e outras políticas públicas. Limitando-se a inclusão no cadastro apenas aos agentes já condenados por meio de sentença penal transitada em julgado, respeita-se o princípio constitucional da presunção de inocência, evitando medidas excessivas e resguardando direitos fundamentais.

“É importante destacar que o cadastro proposto não divulgará informações capazes de identificar as vítimas, protegendo-as de exposição desnecessária e preservando sua privacidade. Com o projeto quero contribuir significativamente para a eficácia das políticas de segurança pública no Estado de São Paulo, garantindo assim o respeito aos direitos fundamentais e às decisões do Supremo Tribunal Federal”, justificou o deputado Altair Moraes.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi