Altair Moraes propõe fixação de cartazes informativos sobre o aborto em unidades de saúde

O deputado Altair Moraes (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de lei 638/2025, que propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou placas informativas sobre o aborto em unidades de saúde públicas e privadas no Estado de São Paulo.

A proposta estabelece que os materiais devem estar visíveis em locais de grande circulação, com linguagem clara e acessível. As mensagens têm caráter educativo e visam alertar sobre possíveis complicações físicas e emocionais decorrentes do aborto, além de apresentar alternativas legais, como a entrega voluntária do bebê para adoção.

De acordo com o texto, os cartazes devem conter, obrigatoriamente, os seguintes avisos: “O aborto pode resultar em complicações físicas e emocionais, incluindo infertilidade, transtornos psicológicos, infecções graves e risco de morte.”; “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”; e “Você possui o direito de realizar a entrega voluntária do bebê para adoção de forma confidencial”. “Apoio e amparo estão disponíveis para você”. “Dê uma chance à vida!”

O projeto prevê penalidades para o descumprimento da medida, com advertência formal na primeira infração e multa de 30 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) em caso de reincidência.

Na justificativa, o deputado Altair Moraes ressalta que a iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à informação de forma clara e responsável, promovendo o acolhimento e o esclarecimento no âmbito da saúde reprodutiva. “Temos que criar um ambiente informativo e de apoio, onde a mulher seja respeitada e tenha pleno conhecimento de suas alternativas legais, como a adoção confidencial, já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirma o parlamentar.

O projeto reforça o papel do Estado na promoção de políticas públicas que respeitem a dignidade da pessoa humana, oferecendo à população ferramentas para decisões livres, conscientes e fundamentadas.

A proposta aguarda agora tramitação nas comissões permanentes da Alesp. Caso aprovada, será regulamentada pelo Poder Executivo para que entre em vigor.