Relatoria de Altair Moraes que garante mínimo paulista ao funcionalismo público é aprovado na Alesp

Com a aprovação, nenhuma categoria profissional ganhará menos do que R$ 1.550; medida passa a vigorar a partir de 1º de junho, de forma retroativa

O deputado Altair Moraes, líder do Republicanos e vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apresentou parecer favorável ao projeto de lei complementar 87/2023 que aprova o aumento de abono salarial e garante mínimo paulista a parcela do funcionalismo público.

Com a aprovação, os servidores ativos e inativos, além dos pensionistas do Estado, que recebem valores menores ao mínimo estabelecido para o território estadual, terão suas remunerações equiparadas a R$ 1.550 para o cumprimento de jornada completa de trabalho (40 horas); R$ 1.162,50 para jornada comum (30 horas); e R$ 775 para jornada parcial (20 horas). Estão incluídos funcionários de secretarias e autarquias, além da Procuradoria e Controladoria Geral do Estado.

A mesma proposta garante, ainda, que os profissionais que possuem regulamentação de carga horária própria, conforme a Lei Complementar 1.157/2011, também tenham direito à remuneração equivalente ao salário mínimo paulista.

Antes de ser aprovado em plenário, na última terça-feira (13/6) o projeto recebeu aval das comissões permanentes da Alesp, durante um congresso que ocorreu na tarde desta terça.

O deputado Altair Moraes, relator da proposta, afirmou em seu parecer que "o projeto é de extrema relevância e inegável interesse público, merecendo ser aprovado por esta Casa". O relatório foi validado pelo grupo de parlamentares.

A medida foi aprovada de forma unânime. No entanto, durante o processo de discussão e votação, os parlamentares modificaram o texto original proposto pelo Governo e definiram que este aumento comece a vigorar com efeito retroativo a 1º de junho. A proposta, agora, retorna para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

De acordo com o Executivo, o reajuste não comprometerá o equilíbrio fiscal do Estado e terá impacto de R$ 20,8 milhões mensais, correspondendo a R$ 274,1 milhões por ano.

O deputado Altair Moraes comemorou a aprovação do projeto e disse que esse foi mais um passo importante após a recente aprovação do aumento do salário mínimo paulista. “A nova lei vai impedir que os funcionários públicos recebam remunerações menores do que essa. Trata-se de uma questão de justiça!”, encerrou o parlamentar.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi