Projeto que inclui noções básicas de direito no ensino médio avança na Alesp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na tarde desta quarta-feira (25/9), o parecer favorável ao projeto de lei 514/2019, de autoria do deputado estadual Altair Moraes (Republicanos), que inclui Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado de São Paulo.

Os parlamentares entenderam que a proposta não fere às Constituições Federal e Estadual. “Mais um projeto importante da nossa autoria avança dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Acredito que muito em breve a disciplina fará parte da grade escolar do ensino médio. O texto representa um avanço na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres”, ressaltou Altair Moraes.

O estudo de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Constitucional são as matérias que serão ministradas nas aulas extracurriculares. Estudantes de Direito devidamente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), a partir do 4º ano, ministrarão as aulas. Eles poderão utilizar-se das horas aula como tempo de prática jurídica para concursos públicos estaduais. O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, disponibilizará em seu site um link de acesso para inscrição dos estudantes de direito interessados e a carga horária semanal será de 60 minutos.

Dentro do direito civil, serão abordados temas como personalidade, pessoa natural e jurídica; obrigações; contratos; responsabilidade civil; posse e propriedade. No que se refere ao direito do consumidor, os alunos terão conhecimento sobre os direitos básicos do consumidor; cláusulas abusivas e contratos de adesão. Com relação ao direito de família, serão abordados casamento e divórcio; união estável; relações de parentesco; alimentos. No direito constitucional, o acesso à justiça; organização do Estado e direitos fundamentais.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi

Foto: Miriam Silva