PL apresentado por Altair Moraes quer fortalecer lei que garante vaga na mesma escola para irmãos

O deputado estadual Altair Moraes, do Republicanos, apresentou o projeto de lei 614/22 que garante o direito de irmãos estudarem no mesmo estabelecimento de ensino, no estado de São Paulo.

“A nossa Constituição Federal concede máxima proteção à criança e ao adolescente, e os direitos dessa parcela da população devem ser tratados com absoluta prioridade. Por entender a necessidade de reforçar esse direito estabelecido, apresentei o PL 614/22 para colocar à disposição, dos pais e responsáveis, mais um dispositivo legal para assegurar o cumprimento de um direito em todo o estado”, explicou Altair Moraes.

O Congresso Nacional editou a Lei nº 13.845/2019, que alterou a redação do inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, e garantiu aos irmãos, na mesma etapa ou ciclo, o direito de frequentarem a mesma unidade de ensino.

O texto apresentado na Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo deputado Altair Moraes, estabelece um prazo de 120 dias para o executivo regulamentar a lei.

“Acredito que esse projeto terá uma tramitação tranquila na Alesp, por conta do apelo à proteção e à garantia ao direito das crianças e dos adolescentes. Com mais essa lei no estado vamos assegurar o cumprimento de um direito, fortaleceremos o nosso compromisso com o desenvolvimento saudável dessa parcela da população, fundamental para o futuro da sociedade”, concluiu Altair Moraes.

Texto: Miriam Silva e Vanessa Palazzi