CCJ aprova PL multa desempregado

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de Altair Moraes

Republicano quer acabar com multa contratual de fidelidade aplicada por operadoras de telefonia para quem ficar desempregado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (11 /09) o projeto de lei 561/2019, de autoria do deputado estadual Altair Moraes (Republicanos). O texto proíbe que as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular cobrem multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

“Vencemos uma etapa importante na Casa com a aprovação da Comissão. Não é justo que uma pessoa ao ficar desempregada seja ainda penalizada. Eu tinha certeza que os demais deputados entenderiam a importância da proposta para o nosso estado”,  disse Altair Moraes.

A norma trata de proteção ao consumidor, conforme dispõe o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. “O texto não interfere na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, razão pela qual não há usurpação da competência legislativa privativa da União”, justificou o Republicano.

As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 dias e caso a regra não seja cumprida, a concessionária ficará sujeita ao pagamento de multa correspondente a 100 Unidades Fiscais de referência do Estado de São Paulo, o equivalente a R$ 2.653 por dia.

“Nossa proposta visa preservar o direito daqueles que agiram de boa-fé ao aderirem aos contratos e perderam seus empregos durante a sua vigência. Vou continuar lutando pela sua aprovação para que muito em breve se torne lei no Estado”, finalizou Altair Moraes.

O projeto de lei segue agora para a avaliação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.