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As informações são personalíssimas e não podem ser uma condição para a compra de produtos e serviços O projeto de lei 330/2019 do...

A substância utilizada para fazer “slime” é prejudicial à saúde e crianças estão sendo internadas por intoxicação. O deputado Altair...

Dados de colaboradores de prestadoras de serviço deverão ser informados com antecedência A Comissão de Constituição, Justiça e Redação...