Proposta de Altair Moraes assegura proteção e mudança de local de trabalho para servidoras vítimas de violência

O deputado estadual Altair Moraes (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, o Projeto de Lei 302/2026, que visa fortalecer a proteção às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de São Paulo.

A proposta garante o direito à transferência de local de trabalho dessas servidoras, seja dentro do mesmo órgão ou para outra unidade da administração pública estadual, conforme a necessidade e conveniência da vítima. O objetivo é afastá-las de situações de risco, especialmente quando há proximidade com o agressor.

De acordo com o texto, a transferência poderá ser solicitada mediante a apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como boletim de ocorrência, laudo médico ou psicológico, medida protetiva ou declaração de atendimento especializado. O processo deverá ocorrer em caráter sigiloso, assegurando a proteção da intimidade da servidora.

O projeto também estabelece que a relotação deve ser feita com prioridade, em até 30 dias, podendo ser prorrogada em casos excepcionais. Além disso, garante a manutenção integral dos direitos funcionais e remuneratórios, evitando qualquer prejuízo à servidora.

Outro ponto importante é a previsão de assistência psicossocial oferecida pelo Estado, visando apoiar a recuperação e o acolhimento da vítima no novo ambiente de trabalho.

Segundo o deputado, a iniciativa busca oferecer uma resposta concreta do poder público diante da gravidade da violência doméstica: “Não podemos permitir que uma mulher continue exposta ao seu agressor por falta de alternativa dentro do próprio Estado. Essa proposta garante proteção, dignidade e condições para que a servidora siga sua vida com segurança”.

A proposta agora segue para analise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp.